Em outubro deste ano, os brasileiros irão às urnas em 5.568 municípios para eleger novos prefeitos e vereadores. Estes parlamentares compõem o Poder Legislativo municipal e têm um papel fundamental em lidar com questões do dia a dia da população, abordando temas de caráter local.
Número de Vereadores e o Processo Eleitoral
O número de vereadores varia conforme a população de cada cidade, seguindo diretrizes da Constituição Federal. Por exemplo, cidades com até 15 mil habitantes têm um mínimo de 9 vereadores, enquanto cidades com mais de 8 milhões de habitantes podem ter até 55. A Lei Orgânica de cada município define a composição específica de suas Câmaras Municipais. Em 2020, havia 58.192 vagas em disputa para as câmaras municipais em todo o país.
A eleição para vereador utiliza o sistema proporcional, que é diferente do sistema majoritário usado para prefeitos. Neste modelo, a distribuição das cadeiras leva em conta não apenas os votos recebidos pelos candidatos, mas também o desempenho geral de seus partidos ou federações. Assim, é possível que um candidato bem votado não consiga uma vaga se o partido não atingir o número necessário de votos para garantir espaço no Legislativo.
Funções dos Vereadores
Os vereadores têm duas funções principais: legislar sobre assuntos de competência municipal e fiscalizar o Poder Executivo local. A Constituição Federal define as competências de cada esfera de governo (União, estados e municípios), e os vereadores atuam dentro dessas atribuições.
No âmbito legislativo, cabe aos vereadores aprovar o orçamento municipal proposto pelo prefeito, o qual detalha como os recursos da cidade serão alocados em obras e programas. Eles também legislam sobre temas de interesse local, como a criação de tributos municipais, a organização de distritos, e a atuação em áreas como saúde e educação infantil, em cooperação com a União e os estados.
Na área de fiscalização, os vereadores verificam a aplicação dos recursos públicos e monitoram as políticas públicas das prefeituras. Eles também têm o papel de ouvir as demandas da população e de julgar as contas dos prefeitos, assegurando que as leis sejam cumpridas e que os recursos sejam geridos de forma eficiente.
Limites e Restrições dos Vereadores
Os vereadores não podem legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva da União ou dos estados. Leis municipais que invadem estas atribuições podem ser contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Por exemplo, em Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG), leis locais sobre o uso de linguagem neutra foram suspensas pelo STF, que determinou que legislar sobre normas gerais de educação é função da União.
Além disso, os vereadores não possuem imunidade formal, ou seja, eles não têm restrição quanto a prisões, como é o caso de outros parlamentares. Também não têm foro privilegiado, o que significa que não são julgados em instâncias superiores devido ao cargo que ocupam.
Com a proximidade das eleições, é essencial que os eleitores conheçam as funções e os limites dos vereadores, garantindo que possam cobrar um trabalho eficaz e dentro da legalidade dos candidatos eleitos. Além disso, entender o sistema eleitoral e a importância do papel dos partidos pode ajudar a escolher melhor os representantes para as câmaras municipais.
*Com informações G1