O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo e o Congresso Nacional assegurem total transparência às chamadas emendas Pix, que deverão ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A ordem inclui repasses realizados anteriormente e estabelece critérios rigorosos para a liberação dos recursos.
Dino identificou uma “insuficiência dos instrumentos de planejamento” e uma “inadequação de mecanismos de controle e transparência” das emendas Pix, destacando o risco de “danos irreparáveis” ao poder público e à ordem constitucional caso as transferências continuem sem os devidos mecanismos de transparência e rastreabilidade.
O ministro concedeu 90 dias para que a CGU audite todos os repasses de emendas Pix feitos entre 2020 e 2024, beneficiando organizações não governamentais. A CGU também deverá auditar a “aplicação, economicidade e efetividade” das transferências especiais em execução neste ano.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (1º) em resposta a uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Abraji argumenta que a transferência direta de recursos públicos, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos – principal característica das emendas Pix – viola os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e legalidade na Administração Pública.
A decisão de Dino foi tomada após uma audiência de conciliação para garantir o cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. Ele concedeu uma liminar – uma decisão urgente – para “impedir a continuidade de caminhos incompatíveis com a Constituição”.
O ministro também estabeleceu medidas para evitar a responsabilidade penal e civil de agentes públicos por “inconstitucionalidades perpetradas”. Além de exigir transparência e auditoria, Dino determinou que a destinação das transferências especiais deve ter “absoluta vinculação federativa”, permitindo que parlamentares indiquem emendas Pix apenas para o estado pelo qual foram eleitos, salvo em projetos de âmbito nacional.
Os beneficiários de emendas Pix devem fornecer ao governo informações detalhadas sobre a finalidade dos gastos, plano de trabalho, estimativa de recursos, prazo e classificação orçamentária antes de receberem os repasses. As emendas Pix na área da Saúde precisarão de um parecer prévio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, Dino determinou que os valores das emendas Pix devem ser administrados em contas exclusivas, abertas por estados e municípios, para garantir a transparência e rastreabilidade do dinheiro e permitir a fiscalização orçamentária.
*Agência Brasil