O vereador André Luis Soares da Fonseca move uma Ação Popular visando ‘barrar’ a construção de um Hospital Municipal de grande porte na região da Chácara Cachoeira. O processo, fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, argumenta que a administração pública não pode assumir despesas além da capacidade financeira disponível durante o mandato.
Segundo a petição, protocolada após publicação no Diário Oficial do Município em 02/07/2024, a LRF impede que sejam criadas despesas sem cobertura financeira adequada, especialmente no último ano de gestão. O vereador defende um debate mais abrangente com a sociedade e critica a falta de consulta a órgãos como o Conselho Municipal de Saúde, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande e a Superintendência Federal do Ministério da Saúde.
A ação ressalta que a responsabilidade pela construção e manutenção do hospital recairá sobre futuras administrações, destacando a importância de um planejamento mais cuidadoso para um projeto de tal magnitude.
Na solicitação à Justiça, o vereador pede a suspensão das licenças e autorizações para a construção do hospital até a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme legislação vigente. Também requer a suspensão imediata de atos administrativos que resultaram em aumento de despesas sem cobertura financeira adequada, além de postergar o projeto por 180 dias devido à insuficiência de tempo na atual gestão para uma conclusão adequada.
O caso está sob análise na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, com o juiz Dr. Ariovaldo Nantes Corrêa responsável pelo processo.
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