Nesta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que obriga operadoras de planos e seguros de saúde a fornecer informações detalhadas e documentos em casos de negativa de cobertura. A medida visa aumentar a transparência e proteger os consumidores.
O projeto estabelece que as operadoras devem informar claramente os motivos da negativa de cobertura, seja parcial ou total, de exames, procedimentos médicos, cirúrgicos, diagnósticos, tratamentos ou internações. A recusa deve ser explicada sem o uso de expressões vagas, abreviações ou códigos. O documento deve incluir o nome do cliente, número do contrato, razão social da operadora, CNPJ, endereço e uma cópia da guia de requerimento para autorização da cobertura.
Além disso, hospitais privados, mediante solicitação, deverão fornecer ao consumidor uma declaração escrita com a negativa de cobertura, incluindo data e hora da recusa. O paciente também deverá receber um laudo ou relatório médico comprovando a necessidade e urgência da intervenção, se aplicável.
O deputado Paulo Duarte destacou que os contratos de planos de saúde são totalmente adesivos, com cláusulas definidas unilateralmente pelas operadoras, sem participação do usuário. Ele defendeu que, conforme o Direito do Consumidor, contratos de saúde devem demonstrar lealdade, informação, lisura, cooperação e boa-fé, garantindo equilíbrio entre as partes.
Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue agora para as próximas etapas legislativas antes de se tornar lei.
Assessoria de imprensa