Com o início de junho, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) anunciou a necessidade de regularização da taxa anual de licenciamento para veículos com placas terminadas em 4 e 5. A medida afeta 123.341 veículos no estado.
O valor do licenciamento é calculado em Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), sendo 4,53 Uferms para pagamentos dentro do prazo e 5,88 Uferms para pagamentos atrasados. Em junho, a Resolução n° 3.386 estabelece o valor unitário da Uferms em R$ 48,78.
Os proprietários podem pagar a taxa anual de licenciamento através do portal de serviços Meu Detran, pelo aplicativo Detran MS, ou em agências do Detran-MS. É possível emitir a guia de pagamento ou copiar o código de barras para realizar o pagamento via autoatendimento.
O porte do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e deve ser apresentado sempre que solicitado por uma autoridade de trânsito, seja em formato físico ou digital por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Dirigir um veículo não licenciado é uma infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração resulta em multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e remoção do veículo ao pátio.
A Controladoria Geral do Estado (CGE) orientou o Detran-MS a iniciar um novo procedimento de cobrança para débitos de licenciamento pendentes. A medida foi adotada após um estudo apontar uma inadimplência de 50% nos últimos cinco anos. Agora, débitos em situação irregular poderão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inclusão em dívida ativa.
Os motoristas devem se atentar aos prazos para evitar penalidades e regularizar a situação dos veículos, garantindo a legalidade da circulação nas vias.