A análise do Projeto de Lei Complementar que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) de 2023, conhecido como Novo Refis, teve início nesta segunda-feira, dia 3, na Câmara Municipal de Campo Grande. O objetivo desse projeto é permitir que os contribuintes regularizem seus débitos junto à prefeitura, oferecendo descontos que podem chegar a até 85% em juros e multas. Durante a reunião, os parlamentares discutiram a possibilidade de ampliar ainda mais esses benefícios.
A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e o secretário municipal de Governo, João Rocha, entregaram o projeto ao presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, também conhecido como Carlão. O encontro contou com a presença dos vereadores William Maksoud, Zé da Farmácia, Ronilço Guerreiro, Clodoilson Pires, Silvio Pitu, Paulo Lands, Junior Coringa e Coronel Villasanti.
O presidente Carlão destacou a importância de agilizar a votação do projeto em Plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 4, para que a Secretaria de Finanças possa se preparar e iniciar o programa no dia 17 de julho.
O Novo Refis estará disponível para adesão a partir de 17 de julho, com encerramento previsto para 18 de agosto. O projeto propõe diferentes percentuais de desconto, dependendo da forma de pagamento dos débitos. Para pagamento à vista de débitos imobiliários, será concedido um desconto de 85% em juros e multas. Caso o contribuinte opte por parcelar o valor em seis meses, o desconto será de 65%. Já no parcelamento em 12 vezes, a remissão será de 35%. A proposta também estabelece valores mínimos, que variam de acordo com o número de parcelas para débitos de natureza econômica.
Com o objetivo de oferecer comodidade aos contribuintes, a secretária Márcia Hokama informou que toda a estrutura da administração municipal está sendo organizada para que os cidadãos possam efetuar os pagamentos de forma facilitada, tanto por meios digitais quanto presencialmente na prefeitura.
O Novo Refis abrangerá débitos imobiliários e econômicos, como IPTU, ISSQN, ITBI e algumas multas, excluindo as ambientais. O projeto busca possibilitar a regularização dos débitos tributários, buscando equilibrar a situação econômica do município, com a prefeitura adotando medidas para garantir o cumprimento das obrigações. Espera-se que o programa seja aprovado e inicie suas atividades em breve, proporcionando uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas situações fiscais e fortalecerem a economia local.
O gabinete do vereador Clodoilson Pires está aberto para receber solicitações e pode ser contatado pelos seguintes meios:
WhatsApp: 67 97400-2762;
E-mail: [email protected];