Já conhecido por se tratar de uma ferramenta que traz facilidades aos contribuintes na hora de renegociar e quitar dívidas com o Fisco Municipal, o Refis 2023, deve se tornar realidade ainda esse mês, com descontos de até 85%.
Entregue ontem (3), na Câmara Municipal, o projeto de Lei complementar para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), será votado nesta terça-feira (4). O documento que foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, de Campo Grande, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), entregue pela secretária municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de Governo, João Rocha.
Adiantado pelo presidente, os parlamentares já avaliam uma emenda para ampliar ainda mais o desconto. “Vamos analisar se conseguimos ampliar um pouquinho esse desconto”, afirmou Carlão.
Conforme o projeto apresentado, o desconto será de 85% em cima de juros e taxas, no pagamento à vista. Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%.
A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica.
Com início do Refis 2023 previsto para iniciar em 17 de julho encerramento em 18 de agosto, o projeto corre em caráter de urgência, tendo, sua votação prevista para hoje em sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal.
“Vamos colocar o Refis como prioridade porque as pessoas que querem regularizar sua situação financeira com a prefeitura terão desconto em juros e multas, algo que com certeza ajudará a resolver mais fácil a vida financeira do cidadão”, destacou o presidente.
A titular da pasta de finanças do município, Márcia Hokama aproveitou para enfatizar que toda estrutura da administração municipal está sendo organizada para que os contribuintes “possam se organizar e manter seus débitos em dia junto da prefeitura”.
O Refis é um programa que inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas, com exceção das ambientais.
Com a meta de arrecadação ainda não divulga para este ano, o programa bateu o previsto para 2022, fixada em R$40 milhões, ultrapassando os R$54 milhões de movimentação para os cofres municipais.