A Câmara de Vereadores de Campo Grande lançou a Cartilha Digital dos Direitos da Trabalhadora Doméstica, explicando as principais orientações legais sobre jornada de trabalho e remuneração. A publicação ocorreu no Dia Municipal da Empregada Doméstica em Campo Grande, conforme a Lei Municipal nº 5.208/13, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que também é procuradora da Mulher.
A cartilha aborda legislações que melhoraram os direitos das empregadas domésticas, como a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, que garantiu horas extras, auxílio alimentação, vale transporte e o FGTS. O material também trata de temas como carteira assinada, atividades permitidas, tipos de contrato de trabalho, remuneração, décimo terceiro salário, férias e vale transporte.
A relação de trabalho das diaristas também foi detalhada. A vereadora Luiza Ribeiro destacou que a cartilha visa informar e capacitar as trabalhadoras para que possam reivindicar seus direitos, já que ainda há desrespeito a esses direitos. A capa da cartilha apresenta Laudelina Campos de Melo, pioneira na luta pelos direitos das empregadas domésticas, que também combateu o preconceito racial e sofreu de mulheres nessa profissão. O Dia da Empregada Doméstica é celebrado em 27 de abril em homenagem à padroeira das domésticas, Santa Zita.