A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25), em regime de urgência por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL nº 2.630/2020 das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O vereador Clodoilson Pires (PODEMOS) usou suas redes sociais para expressar reprovação ao projeto. “A intenção de combater as fake news e coibir práticas fraudulentas na comunicação digital é legítima e necessária. Mas o Projeto de Lei nº 2.630/2020, em vias de ser votado, não representa melhorias na nossa democracia, pelo contrário, caminha para o oposto do que deveria ser seu objetivo”, escreveu.
Segundo o parlamentar é preciso dizer “não” ao projeto, pois a liberdade de expressão e democracia são indissociáveis, “não há meios de defendermos a democracia se formos impedidos de expressar as nossas opiniões”, pontuou.
Pires reforça que o projeto das Fakes News quer filtrar o que pode ou o que não pode ser dito e manifestado.
“Está tramitando no Congresso a “Lei da Mordaça”, ensinamentos bíblicos é discurso de ódio, discordar da homossexualidade é homofobia, apoiar Bolsonaro é fascismo, ser contra homem em banheiro feminino é discriminação. Irão acabar com a liberdade religiosa, a liberdade de pensamento e toda liberdade restante”, desabafou o vereador em sua rede social.
Responsabilização
Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.
O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.