O número de casos de consumidores vítimas de fraudes bancárias tem sido cada vez maior.
Apesar de, inicialmente, o consumidor acreditar que terá que suportar o prejuízo do empréstimo não contratado ou, então, ver seu nome sendo negativado, é necessário manter a calma e saber que os Tribunais entendem que, na verdade, a responsabilidade por arcar com os prejuízos é do banco.
Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade de celebrar um contrato é do prestador de serviço, devendo, assim, a instituição financeira verificar a veracidade dos dados e dos documentos, nunca devendo emprestar dinheiro/ conceder credito sem a devida autorização do titular da conta.
Desse modo, o consumidor que for vítima de empréstimo bancário fraudulento pode entrar com ação na Justiça para garantir os seguintes direitos:
A exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido feita a negativação por falta de pagamento do empréstimo;
O cancelamento da dívida em nome do consumidor;
O pagamento, pela instituição financeira, de uma indenização por danos morais;
A restituição em dobro de eventuais valores retirados da conta do consumidor sem permissão.
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LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA, Advogada Sócia do escritório Ferreira Romero & Rocha Advocacia e Consultoria Jurídica. Formada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela EDAMP – Escola de Direito do Ministério Público. Pós-graduanda em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Damásio Educacional. Atuação nas áreas de Direito da Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Criminal.
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